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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 258
As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Excesso de Peso em Veículos: Penalidades e Responsabilidades

O artigo em questão trata das infrações e penalidades relacionadas ao excesso de peso em veículos automotores. Ele estabelece que transitar com o veículo com excesso de peso é uma infração grave, resultando em multa e medidas administrativas.

Principais pontos:

  • Infração Grave: A condução de um veículo que ultrapasse os limites de peso estabelecidos pela legislação é considerada uma infração grave.
  • Multa: A penalidade para essa infração é a aplicação de uma multa.
  • Medidas Administrativas: Além da multa, podem ser adotadas medidas administrativas como a retenção do veículo para transbordo do excesso de carga.
  • Responsabilidade: A responsabilidade pela infração recai sobre o condutor e/ou o proprietário do veículo, dependendo das circunstâncias e da fiscalização.
  • Responsabilidade do Transportador: Em casos de transporte rodoviário de cargas, a responsabilidade pode ser estendida ao transportador, especialmente quando houver descumprimento de obrigações contratuais ou legais relativas à segurança e aos limites de peso.

Objetivo da Norma:

O principal objetivo deste artigo é garantir a segurança viária, preservar a infraestrutura das rodovias e pontes, e coibir práticas que possam comprometer a durabilidade das vias e a segurança dos demais usuários. O excesso de peso sobrecarrega a estrutura dos veículos e da pavimentação, podendo causar acidentes e danos significativos.

Em resumo:

Circular com veículo acima do limite de peso permitido é uma infração grave que gera multa e pode levar à retenção do veículo para regularização da carga. A lei busca proteger a infraestrutura das vias e a segurança de todos no trânsito.